Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Finalidade dos Dados

O Aurora Resident coleta e trata dados pessoais e sensíveis (reconhecimento facial, fotografia do momento da batida e geolocalização) com o objetivo exclusivo de confirmar a identidade do colaborador e comprovar sua presença no local de trabalho, em cumprimento às obrigações trabalhistas previstas na Portaria MTP nº 671/2021 e na CLT.

2. Base Legal

O tratamento se dá com fundamento no consentimento explícito(art. 7º, I e art. 11, I da LGPD), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo empregador (art. 7º, II) e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).

3. Armazenamento e Segurança

As fotografias dos registros e os vetores biométricos (mapa facial 128-D) são armazenados em servidores seguros com criptografia em trânsito e em repouso, controle rígido de acesso via Row-Level Security e senhas com hash bcrypt. O acesso a fotos e coordenadas geográficas é restrito aos perfis de Patrão/Administrador e Desenvolvedor autorizados pelo empregador.

4. Retenção e Exclusão

Os dados biométricos, fotografias e coordenadas serão mantidos durante a vigência do contrato de trabalho e por até 5 (cinco) anos após a rescisão contratual (art. 7º, XXIX, CF/88), para fins de auditoria fiscal e defesa em eventuais ações trabalhistas. Após esse prazo, os dados biométricos e fotografias serão eliminados; permanecem apenas os registros de ponto agregados necessários à comprovação legal.

5. Compartilhamento

Os dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados: (i) com o próprio empregador contratante do serviço; (ii) com autoridades públicas mediante ordem judicial ou requisição legal; (iii) com operadores contratados para hospedagem (Supabase/Cloudflare) sob contrato de processamento de dados.

6. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o colaborador pode a qualquer momento solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante requerimento ao empregador.

As solicitações devem ser encaminhadas ao empregador ou ao encarregado de dados pelos canais internos da residência.

7. Registro do Aceite

Todo aceite ao Termo de Consentimento é registrado com data e horado aceite, endereço IP do dispositivo e versão do documento aceito, servindo como prova documental de consentimento explícito. O empregador tem acesso a esses logs na ficha do colaborador.

8. Contato

Dúvidas sobre esta Política devem ser encaminhadas ao empregador responsável pelo cadastro do colaborador no Aurora Resident.